No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal. Certo ou Errado?
R= errada!!! O processo legislativo estadual deve observar estritamente simetria com o processo legislativo federal!Os estados podem, por exemplo, estabelecer Medidas Provisórias no âmbito estadual, bem como Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que observados os princípios estabelecidos pela constituição FEDERAL(como iniciativa, legitimidade, competência entre outros)
Art 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
PS:Eu sei que ADIN não faz parte do processo legislativo, citei só para destacar a importância do princípio da simetria, que é Estadual em relação à CF e também Municipal em relação à Constituição Estadual!
Oi Natalia!! Obrigada pela visita!!! Olha, o CEJ é muito bom, mas tudo depende do tipo de concurso que você vai querer prestar!!! Cada área tem um cursinho específico, por exemplo:
ResponderExcluirO CEJ é bom para a área federal, mas não acho ele forte para a área estadual...
O CEPAD é melhor para a área estadual.
Se você quiser fazer o concurso do MP, TEM QUE FAZER AMPERJ ou FEMPERJ!!!
Se quiser defensoria o FESUDEPERJ
Outros cursinhos legais são o fórum e o enfase (do centro)
Qualquer coisa me manda um e-mail: danielynovok@gmail.com
Bjks
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