Medida Provisória

Um jornal noticiou que "por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos". Nessa situação,

* a) o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.

* b) a referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal.

* c) a referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.

* d) a referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.

R= A resposta correta é a letra A. Devemos enfrentar duas situações. 1º a legitimidade para propor a ADIN. Como a questão fala em partido da oposição, lógico que este requisito está corretamente preenchido(partido político com representação no Congresso Nacional art 103, VIII). Em 2º, e aí está o "x" da questão, é saber quais matérias podem ser tratadas por MP. A constituição no art Art. 62 estabeleceu:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

Portanto, uma questão mista que requer conhecimento do processo legislativo e do controle de constitucio abstrato.

bjos e ate mais!!!